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ESTARIA O FISCO AUTORIZADO A PENHORAR ANTES DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR?
A dúvida decorre da leitura isolada do art. 854 Código de Processo Civil de 2015. Com ele veio a previsão da “(...) penhora de dinheiro...
Fabio Nascimento
8 de out. de 2022
1 min de leitura
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