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Cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento pode ser Ilegal?
A imagem mostra um homem maduro com cabelo grisalho, usando óculos e vestindo um suéter vinho sobre uma camisa clara. Ele está concentrado.
Fabio Nascimento
27 de nov. de 20232 min de leitura
ESTARIA O FISCO AUTORIZADO A PENHORAR ANTES DA CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVEDOR?
A dúvida decorre da leitura isolada do art. 854 Código de Processo Civil de 2015. Com ele veio a previsão da “(...) penhora de dinheiro...
Fabio Nascimento
8 de out. de 20221 min de leitura
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