ITCMD, PREVIDÊNCIA PRIVADA E FALECIMENTO DO TITULAR

Veja quando o ITCMD deverá ser recolhido sobre a previdência privada.

Os planos de previdência privada, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, podem ser: Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL ou Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL.

Alguns Estados, no momento do falecimento do titular do plano de previdência privada, cobram ITCMD sobre o PGBL ou VGBL. A discussão envolvendo o tema busca definir se os recursos aportados nesses planos de previdência, integram ou não o conceito legal de herança e transmissão sucessória para fins de tributação pelo ITCMD.

Geralmente as pessoas escolhem o plano, seja PGBL ou VGBL pensando apenas na incidência do imposto sobre a renda – IR. No primeiro há cobrança do imposto sobre o valor total a ser resgatado. No segundo há incidência sobre os rendimentos.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ reconhece ao PGBL a natureza de aplicação financeira pois haverá transmissão de direitos aos herdeiros ou beneficiários, incidindo a cobrança do imposto. Ao VGBL reconheceu a natureza de seguro, não estando, assim, incluído no acervo hereditário e, portanto não incidindo a cobrança do imposto1.

1.STF, RE 1363013